o que o tribunal de contas pode fazer? Quais os limites? existe o tribunal de contas e quais outros orgãos de controle? ele aplica multas? Como é a relação com o poder legislativo?
Política de seguros e o que mais é de competência da união? Como a Alego pode acabar atuando em competências que não são dela?
Direitos sociais do art. 6
Os estados atuam de maneira suplementar acerca de matéria de licitações e contratos. Cabe a união legislar a respeito desses temas.
Como ocorre a intervenção em um municipio? Quais os prazos? O governado solicita e a ALEGO tem que aprovar em 24hrs?
Esfera jurídica individual imune à intervenção estatal.
Perda de cargo e edição de diplima normativo, qual a relação?
Biografia e liberdade de expressão: não há necessidade de consentimento em caso de obra literárias ou audiovisuais.
Tenho que decorar os objetivos fundamentais, principios e coisas do tipo.
Quem legisla sobre o consumidor? E direito civil?
Estado de sítio é só 30 dias?
Direito constitucional tem analisar todas as provas anteriores. Constituição não muda o tempo todo.
direito fundamental de primeira dimensão?
Deputados estaduais só podem interferir em projetos que o governado enviou, com relação a servidores, no que diz respeito a aumento de tempo de licença. Não pode exapndir benefícios financeiros para outros cargos ou aumentar valor de gratificação sugerido pelo governador.
Não há necessidade da adesão formal do entes federativos no caso da Política Nacional para pessoas em situação de rua.
Não pagamento de dívida fundada por munícipio enseja intervenção seguindo unica e exclusivamente os preceitos da constituição federal.
Tá, o que o municipio (tem acento?) pode fazer com relação ao ordenamento local? Por que tornar gratuito o estacionamento em determinadas horas do dia próximo ao centro comerciais é privativo da união?
Quais são as dimensões da Democracia contemporânea?