revisar o cofifomobi
poder de polícia envolve discricionariedade
municipio não pode tomar coisa do estado
municipios podem tombar bens de outros entes federados.
O licitante vencedor não assinou? Vai pro próximo, se ele não faz nas mesmas condições então vai nas condições dele.
Foi processado na penal? Foi absolvido e por falta de provas? FODA-SE. Não é vinculante.
Agora, se na penal você foi inocentado por negação de autoria. Ai é vinculante.
Unidades federativas aplicarão percentual mínimo em saúde, com base na arrecadação. Não deduzido as parcelas trasferidas aos Municípios.
Normas de eficácia limitada: ainda está sob o crivo de outrem.
Cargo de confiança ou comissão não tem direito a vantagem de cárater temporário ou vinculado.
( em geral quando se fala em municípos eles não podem alterar regimes de previdencia ou vantagens vinculadas ao tempo de atuação do servidor)
Impostos de renda de quem trabalha no estado pertence ao estado?
Segunda a FGV em um forma de governo não democrática da pra ter um forma democrática emergindo.
Percentuais mínimos para a saúde de municípios são definidos em LC nacional com base na constituição.
Pode remanejar recursos entre areas se tiver autorização legislativa.
Avaliação de desempenho não demite servidor. Ele tem direito a ampla defesa.
Constituição estadual não pode restringir a autonomia dos muncicípios.
Servidor não agiu pra conter dano ao erário? Ele responde solidariamente.