Resumo de Direito Constitucional - ALEGO

1. Teoria Geral do Estado e Separação de Poderes

A base do Estado brasileiro é a estrutura republicana e federativa, operando sob o princípio da separação de poderes.

A. Tripartição de Poderes (Art. 2º da CF)

A Constituição adota a corrente tripartite de Montesquieu, mas com um sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances).

B. Funções Típicas e Atípicas

Para a ALEGO, é vital saber que a separação não é rígida. Cada poder tem funções predominantes (típicas) e secundárias (atípicas) para garantir o equilíbrio e evitar o arbítrio.

• Poder Legislativo:
  • Típica: Legislar (inovar na ordem jurídica) e Fiscalizar (controle contábil, financeiro e orçamentário).
  • Atípica: Administrar (dispor sobre sua organização interna, prover cargos, conceder férias) e Julgar (processar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, competência do Senado).
• Poder Executivo:
  • Típica: Administrar (atos de chefia de Estado e de Governo).
  • Atípica: Legislar (editar Medidas Provisórias e Leis Delegadas) e Julgar (processo administrativo contencioso, como no CADE ou CARF).
• Poder Judiciário:
  • Típica: Julgar (jurisdicional).
  • Atípica: Legislar (elaborar regimento interno) e Administrar (gestão de contratos e servidores).

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2. Constituição e Classificação

A. Sentidos da Constituição

As fontes destacam três concepções clássicas:

• Sociológico (Ferdinand Lassalle): A Constituição real é a soma dos fatores reais de poder. O texto escrito é apenas uma "folha de papel" se não corresponder à realidade.
• Político (Carl Schmitt): A Constituição é a decisão política fundamental (estrutura do Estado, direitos individuais). O resto são apenas "leis constitucionais".
• Jurídico (Hans Kelsen): É a norma pura, o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico (sentido lógico-jurídico e jurídico-positivo).

B. Classificação da CF/88

Para provas, a CF/88 é classificada como:

• Promulgada: Democrática, feita por representantes eleitos (Assembleia Constituinte).
• Escrita: Codificada em um documento solene.
• Rígida: Exige um processo de alteração (Emenda) mais difícil que o das leis ordinárias (Art. 60, § 2º).
• Analítica: Extensa, trata de assuntos que não seriam estritamente constitucionais.
• Dogmática: Reflete os dogmas e valores de um momento histórico específico.

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3. Reforma, Revisão e Hierarquia das Normas

A. Poder Constituinte Derivado

O poder de alterar a Constituição divide-se em:

1. Reformador (Emendas): Ocorre a qualquer tempo, sujeito a limitações do Art. 60.
2. Revisor (Revisão Constitucional): Previsto no Art. 3º do ADCT. Ocorreu uma única vez, 5 anos após a promulgação (1993), com quórum de maioria absoluta em sessão unicameral. Tem eficácia exaurida.
3. Decorrente: Poder dos Estados-membros de elaborarem suas próprias Constituições (Art. 25).

B. Limites às Emendas (Art. 60)

Você, como futuro servidor da ALEGO, lidará com o processo legislativo estadual que espelha o federal. As emendas têm limites rígidos:

• Circunstanciais: Não se emenda a CF durante intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.
• Formais (Procedimentais):
  • Quórum: 3/5 dos votos, em 2 turnos, em cada Casa (Câmara e Senado).
  • Iniciativa: Presidente, 1/3 da Câmara ou Senado, ou mais da metade das Assembleias Legislativas. Não há iniciativa popular direta para PEC federal na CF/88 (embora Constituições Estaduais possam prever).
• Materiais (Cláusulas Pétreas - § 4º): Não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir:
  1. A forma federativa de Estado.
  2. O voto direto, secreto, universal e periódico.
  3. A separação dos Poderes.
  4. Os direitos e garantias individuais.

C. Hierarquia das Normas (Pirâmide de Kelsen)

A supremacia da Constituição organiza o sistema:

1. Topo (Constitucional): CF/88 + Emendas Constitucionais + Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito de emendas (3/5, 2 turnos).
2. Nível Supralegal: Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito comum (acima das leis, abaixo da CF).
3. Nível Legal (Atos Primários): Leis Complementares, Ordinárias, Delegadas, MPs, Decretos Legislativos, Resoluções. Não há hierarquia entre Lei Complementar e Ordinária, apenas campos de competência diferentes.
4. Nível Infralegal (Atos Secundários): Decretos regulamentares, portarias.

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4. Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º)

Este tópico exige memorização para diferenciar fundamentos de objetivos.

A. Fundamentos da República (Art. 1º)

Mnemônico: SO-CI-DI-VA-PLU.

B. Objetivos Fundamentais (Art. 3º)

São normas programáticas (metas). Começam com verbos no infinitivo. Mnemônico: CON-GA-ERRA-PRO.

C. Relações Internacionais (Art. 4º)

Regem o Brasil perante outros países. Destaque para a concessão de asilo político e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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5. Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º)

O Artigo 5º é o "coração" da prova. Vamos aprofundar nos pontos mais críticos para concursos legislativos.

A. Eficácia e Aplicabilidade (Art. 5º, § 1º)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso não significa que todas tenham eficácia plena. Algumas têm eficácia contida (podem ser restringidas por lei) ou limitada (dependem de lei), mas a aplicação imediata garante o mínimo de efeito possível (como revogar leis anteriores contrárias).

B. Direito à Vida e Liberdade

• Vida: Não é absoluto (pena de morte em caso de guerra declarada - Art. 5º, XLVII, 'a').
• Liberdade de Expressão (IV e IX): É livre, vedado o anonimato. Independe de censura ou licença. O STF entende que discursos de ódio não são protegidos pela liberdade de expressão.

C. Inviolabilidade de Domicílio (XI)

Regra: Ninguém entra sem consentimento. Exceções (Art. 5º, XI):

• A qualquer hora: Flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
• Durante o dia: Por determinação judicial.
• Aprofundamento: O conceito de "casa" é amplo, abrangendo quartos de hotel ocupados e escritórios não abertos ao público. A Lei de Abuso de Autoridade considera crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h.

D. Remédios Constitucionais

1. Habeas Corpus (LXVIII): Para liberdade de locomoção. Gratuito, sem advogado. Pode ser repressivo ou preventivo.
2. Habeas Data (LXXII): Para informações pessoais em bancos de dados públicos. Exige recusa administrativa prévia (Súmula 2/STJ).
3. Mandado de Segurança (LXIX): Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD. Prova pré-constituída.
4. Mandado de Injunção (LXXI): Falta de norma regulamentadora que inviabilize direitos (ex: greve de servidor). A Lei 13.300/2016 e o STF adotam a posição concretista.
5. Ação Popular (LXXIII): Qualquer cidadão (eleitor) pode anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente. Isento de custas (salvo má-fé).

E. Princípio da Legalidade e Reserva Legal

• Legalidade (II): Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. O particular faz tudo que a lei não proíbe; o Administrador Público só faz o que a lei permite.
• Reserva Legal: Certas matérias exigem lei formal (ex: criação de crimes e penas - XXXIX).

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6. Da Organização do Estado Político-Administrativo

Para a prova da ALEGO, o foco aqui é entender o Federalismo e a Administração Pública.

1. Organização Político-Administrativa (Federalismo)

O Brasil adota a forma federativa, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos (não há hierarquia entre eles, apenas competências diferentes).

• Soberania vs. Autonomia: A República Federativa do Brasil tem soberania (poder supremo externo e interno). Os entes (Goiás, União, Goiânia) têm apenas autonomia (Financeira, Administrativa e Política - FAP).
• Vedação à Secessão: A união é indissolúvel. Tentativas de separação autorizam a Intervenção Federal.
• Criação de Estados e Municípios:
  • Novos Estados: Exige plebiscito com a população interessada e Lei Complementar Federal.
  • Novos Municípios: Processo mais complexo. Exige Lei Estadual, dentro de período fixado por Lei Complementar Federal, e estudo de viabilidade municipal.

2. Repartição de Competências (O que Goiás pode fazer?)

Este é o ponto onde muitos candidatos erram. Você precisa saber se a ALEGO pode legislar sobre determinado assunto.

• Competência Privativa da União (Legislativa - Art. 22): Assuntos de interesse nacional e uniformização. Mnemônico CAPACETE de PM (Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Processual, Marítimo) + Trânsito e Seguridade Social.
  • Dica ALEGO: Deputado Estadual não pode propor lei sobre trânsito ou direito penal.
• Competência Concorrente (Art. 24): É o "condomínio legislativo" (União + Estados/DF).
  • Matérias: Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico, Urbanístico (PUTEFO), Orçamento, Educação, Saúde, Meio Ambiente.
  • A Regra de Ouro: A União faz normas gerais; o Estado (ALEGO) faz normas suplementares (detalha para a realidade local). Se não houver lei federal, o Estado tem competência plena. Se a lei federal vier depois e for contrária, a lei estadual fica suspensa (não revogada).
• Competência Residual dos Estados (Art. 25): O Estado faz tudo o que não lhe for vedado e que não for exclusivo da União ou Município. Exemplo: Serviços locais de gás canalizado (vedada a edição de Medida Provisória para isso).

3. Administração Pública (Art. 37 - Sua vida funcional)

• Princípios (LIMPE): Legalidade, Impessoalidade (vedada promoção pessoal com nomes/símbolos), Moralidade, Publicidade e Eficiência.
• Cargos e Concursos:
  • Validade: Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
  • Prioridade: Aprovados em concurso têm prioridade sobre novos concursados durante a validade.
  • Estrangeiros: Podem acessar cargos públicos na forma da lei.
• Cargos em Comissão vs. Função de Confiança:
  • Ambos apenas para Direção, Chefia e Assessoramento.
  • Função de Confiança: Exclusiva de servidor efetivo (concursado).
  • Cargo em Comissão: Livre nomeação (pode ser alguém de fora), respeitados percentuais mínimos para servidores de carreira.
• Nepotismo (Súmula Vinculante 13): Proíbe nomeação de parentes até 3º grau para cargos comissionados.
  • Exceção: Cargos Políticos (Secretários de Estado, Ministros) não se submetem à súmula, salvo fraude ou falta de qualificação técnica.
• Teto Remuneratório em Goiás:
  • Executivo: Subsídio do Governador.
  • Legislativo (ALEGO): Subsídio dos Deputados Estaduais.
  • Judiciário: Subsídio dos Desembargadores do TJ (limite único aplicável também ao MP, Defensores e Procuradores).

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7. Organização dos Poderes

1. Poder Legislativo (Foco Estadual)

A ALEGO exerce funções típicas (legislar e fiscalizar) e atípicas (administrar e julgar).

• Composição (Art. 27): O número de Deputados Estaduais depende do número de Deputados Federais do Estado.
  • Regra: Triplo da representação federal até 12 deputados. Acima de 12, soma-se 1 para cada 1.
  • Subsídio: Fixado por lei da ALEGO, limitado a 75% do subsídio dos Deputados Federais.
• Imunidades Parlamentares:
  • Deputados Estaduais têm as mesmas imunidades (material e formal) dos Deputados Federais.
  • Material: Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
  • Formal: Prerrogativa de foro e imunidade prisional (só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável). A ALEGO pode resolver sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.
• Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):
  • Podem investigar fato determinado por prazo certo.
  • Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados). Não podem: decretar prisão (salvo flagrante), busca e apreensão domiciliar ou interceptação telefônica (reserva de jurisdição).
  • Detalhe Estadual: CPI estadual não pode convocar o Governador para depor, pois fere a separação dos poderes.

2. Processo Legislativo Estadual

• Iniciativa Privativa do Governador: Leis sobre servidores públicos do Executivo, organização administrativa, criação de cargos no Executivo e matéria orçamentária. Se um Deputado propuser lei sobre isso, é inconstitucional (vício de iniciativa).
• Emendas Parlamentares: Deputados não podem propor emendas que aumentem despesa em projetos de iniciativa privativa do Governador (salvo no orçamento, com ressalvas).

3. Poder Executivo (Governador)

• Eleição: Sistema majoritário de dois turnos (se nenhum alcançar maioria absoluta dos votos válidos no 1º turno).
• Julgamento:
  • Crime Comum: Julgado pelo STJ. Atenção: O STF decidiu que não é necessária autorização da Assembleia Legislativa para o STJ abrir o processo penal contra o Governador (ADI 5540). Se a Constituição de Goiás disser o contrário, é inconstitucional.
  • Crime de Responsabilidade: Julgado por um Tribunal Especial Misto (5 Desembargadores + 5 Deputados Estaduais), presidido pelo Presidente do TJ.

4. Poder Judiciário (Tribunal de Justiça - TJGO)

• Competência: Definida na Constituição Estadual. A lei de organização judiciária é de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.
• Quinto Constitucional: 1/5 das vagas dos Tribunais (TJ, TRF, TST) é reservado a membros do MP e Advogados com mais de 10 anos de carreira.
  • Processo: Órgão de classe (OAB/MP) faz lista sêxtupla -> Tribunal reduz para lista tríplice -> Chefe do Executivo (Governador) nomeia um.
  • Importante: Legislativo não participa dessa escolha (não pode sabatinar o escolhido).

5. Funções Essenciais à Justiça

• Ministério Público (MP): Titular privativo da ação penal pública. Possui autonomia funcional e administrativa ("autogoverno"). O Chefe é o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice da carreira, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
  • CNMP: Controla a atuação administrativa e financeira do MP, mas não interfere na atividade-fim (independência funcional).
• Advocacia Pública (PGE): Representa o Estado judicial e extrajudicialmente e presta consultoria ao Executivo. Ingresso por concurso.
• Defensoria Pública: Autonomia funcional e administrativa. Presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

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8. Funções Essenciais à Justiça (Arts. 127 a 135 da CF)

A Constituição retira essas instituições da estrutura dos três Poderes tradicionais, conferindo-lhes autonomia para garantir o funcionamento da Justiça.

1. Ministério Público (MP)

É o fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal pública.

• Definição: Instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• Princípios Institucionais (Unidade, Indivisibilidade, Independência Funcional):
  • Unidade: O MP é um só órgão sob uma chefia (PGJ no Estado).
  • Indivisibilidade: Membros podem substituir uns aos outros sem prejuízo do processo.
  • Independência Funcional: Não há hierarquia funcional (o chefe não manda no promotor em relação à atuação no processo).
• Chefia Estadual (PGJ): O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice da carreira, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
  • Atenção para a ALEGO: É inconstitucional norma estadual que exija sabatina (aprovação) do nome do PGJ pela Assembleia Legislativa. Isso violaria a separação dos poderes, pois a Constituição Federal não prevê essa exigência.
• Autonomia: O MP tem autonomia administrativa e financeira (elabora sua própria proposta orçamentária).
• Garantias dos Membros: Vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
• Vedações: Não podem exercer advocacia, participar de sociedade comercial ou atividade político-partidária.

2. Advocacia Pública (PGE - Procuradoria-Geral do Estado)

• Função: Representa o Estado judicial e extrajudicialmente e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
• Chefe: O Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação pelo Governador.
• Diferença Crucial: Advogados públicos não possuem as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade ou independência funcional (possuem estabilidade após 3 anos).
• Teto: O teto remuneratório dos Procuradores do Estado é o subsídio dos Desembargadores do TJ (90,25% do STF).

3. Defensoria Pública

• Função: Orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (hipossuficientes).
• Autonomia: As Defensorias Estaduais possuem autonomia funcional, administrativa e orçamentária (conquistada pela EC 45/2004).
  • Nota: O Governador não pode reduzir unilateralmente a proposta orçamentária da Defensoria se ela estiver dentro dos limites da LDO.
• Legitimidade: A Defensoria pode ajuizar Ação Civil Pública (ACP) para tutela de interesses coletivos.

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9. Tributação e Orçamento

Este é o "núcleo duro" da atuação parlamentar na ALEGO. Deputados aprovam impostos e o orçamento estadual.

1. Sistema Tributário Nacional (Competência Estadual)

A Constituição divide quem pode cobrar o quê. Para a ALEGO, foque nos impostos estaduais (Art. 155):

• ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços): O mais importante. Incide também sobre energia e telecomunicações. É não-cumulativo e seletivo (essencialidade).
• IPVA (Propriedade de Veículos Automotores): Terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado. Pode ter alíquotas diferenciadas por tipo e utilização.
  • Repartição: 50% do IPVA arrecadado vai para o Município onde o veículo foi licenciado.
• ITCMD (Transmissão Causa Mortis e Doação):
  • Imóveis: Competência do Estado onde está o bem.
  • Móveis/Títulos: Competência do Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.

2. Orçamento Público (Leis Orçamentárias)

São leis de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Governador), mas que dependem de aprovação da Assembleia Legislativa.

• PPA (Plano Plurianual): Planejamento estratégico de médio prazo (4 anos). Define diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital (investimentos) e programas de duração continuada.
  • Vigência: Do 2º ano do mandato até o final do 1º ano do mandato seguinte ("efeito dominó").
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Planejamento operacional (Anual).
  • Define metas e prioridades para o ano seguinte.
  • Orienta a elaboração da LOA.
  • Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
  • Importante: A sessão legislativa não pode ser interrompida (recesso de julho) sem a aprovação da LDO.
• LOA (Lei Orçamentária Anual): É o orçamento propriamente dito.
  • Prevê receitas e fixa despesas.
  • Compreende três orçamentos: Fiscal, Investimento das Estatais e Seguridade Social.

3. Emendas Parlamentares ao Orçamento

Os Deputados da ALEGO podem propor emendas ao projeto de orçamento enviado pelo Governador?

• Sim, mas com restrições (Art. 166, § 3º):
  • Devem ser compatíveis com o PPA e a LDO.
  • Devem indicar os recursos provenientes de anulação de despesa.
  • Proibido anular despesas de: Pessoal e encargos, Serviço da dívida, e Transferências constitucionais para municípios.

4. Vedações Orçamentárias (Art. 167)

É proibido (e cai muito em prova):

• Iniciar programas não incluídos na LOA.
• Regra de Ouro: Realizar operações de crédito (empréstimos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos), salvo autorização por maioria absoluta do Legislativo.
• Vinculação de Receitas: É vedado vincular receita de impostos a órgão ou fundo.
  • Exceções: Saúde, Ensino, Administração Tributária e garantias de crédito.

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10. Saúde (Arts. 196 a 200 da CF)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

1. Judicialização da Saúde (Fornecimento de Remédios)

• Regra Geral (Tema 6 do STF): O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo que não estejam na lista do SUS, salvo casos excepcionais.
• Requisitos para concessão judicial: Para o juiz obrigar o fornecimento de remédio fora da lista, deve-se provar: (a) incapacidade financeira do paciente; (b) existência de registro na ANVISA; e (c) inexistência de substituto terapêutico no SUS.
• Responsabilidade Solidária: União, Estados (Goiás) e Municípios respondem solidariamente. O cidadão pode processar qualquer um deles. No entanto, o STF definiu que a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que tem competência técnica (ex: remédio sem registro na ANVISA é responsabilidade da União).

2. Piso da Enfermagem (EC 124 e 127/2022)

• Setor Público: A União prestará assistência financeira aos Estados e Municípios para pagar esse piso.
• Setor Privado: O STF decidiu que deve prevalecer o "negociado sobre o legislado". Se não houver acordo coletivo, vale o piso, mas a negociação é priorizada para evitar demissões em massa.

3. Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE)

• Contratação: Podem ser contratados via processo seletivo público (não precisa ser concurso público tradicional), conforme a EC 51/2006.
• Piso e Pagamento: A EC 120/2022 definiu que a União paga o vencimento base (piso), e os Estados/Municípios pagam as vantagens, incentivos e gratificações.

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11. Educação (Arts. 205 a 214 da CF)

O Estado de Goiás e a ALEGO têm papel central na legislação concorrente sobre educação.

1. Obrigatoriedade e Gratuidade

• Faixa Etária: O ensino é obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos (Educação Básica: pré-escola, ensino fundamental e médio).
• Ensino Domiciliar (Homeschooling): O STF decidiu que o ensino domiciliar não é inconstitucional, mas não é um direito automático. Ele depende de lei federal para regulamentar e autorizar. Enquanto não houver lei aprovada pelo Congresso, os pais não podem tirar os filhos da escola.

2. Universidades Públicas e Cobrança de Taxas

• Ensino Regular (Graduação/Mestrado/Doutorado): Gratuidade obrigatória.
• Especialização (Lato Sensu): O STF (Súmula Vinculante 12 revisada/distinguida) entende que as universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização lato sensu, pois não se enquadram no conceito estrito de ensino regular obrigatório.

3. Autonomia Universitária (Art. 207)

As universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira.

• Escolha de Reitores: A lista tríplice enviada ao Chefe do Executivo (Presidente ou Governador) não vincula a escolha ao mais votado. O Governador pode escolher qualquer um dos três nomes da lista, sem ferir a autonomia universitária.

4. FUNDEB (Fundo de Manutenção da Educação)

Tornou-se permanente com a EC 108/2020. É proibido usar recursos do FUNDEB para pagar aposentadorias ou pensões, ou para despesas que não sejam de manutenção e desenvolvimento do ensino (como foi tentado na pandemia para ações de combate à Covid-19, o que o STF vetou).

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12. Cultura (Arts. 215 a 216-A da CF)

Para a ALEGO, o ponto mais crítico aqui envolve as manifestações culturais locais e a proteção aos animais.

1. O Caso da Vaquejada (Conflito Cultura x Meio Ambiente)

Este é um exemplo clássico de "Reação Legislativa" ou Backlash.

1. STF: Declarou inconstitucional uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada, por considerar que havia crueldade contra os animais (Art. 225, CF).
2. Congresso: Reagiu aprovando a Emenda Constitucional 96/2017, que acrescentou o § 7º ao art. 225. A emenda diz que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial e regulamentadas por lei específica que garanta o bem-estar animal.
3. Situação Atual: A vaquejada (e o rodeio) agora tem amparo constitucional, desde que regulamentada para evitar abusos.

2. Liberdade de Expressão Artística

O STF declarou inconstitucionais leis estaduais que tentavam proibir sátiras ou humor com religiões, reforçando a liberdade de expressão artística e cultural, vedada a censura prévia.

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13. Ciência, Tecnologia e Inovação (Arts. 218 e 219 da CF)

O Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

1. O "Pulo do Gato" para a ALEGO: Vinculação de Receita

Você aprendeu em Direito Financeiro que é proibido vincular receita de impostos a órgãos ou fundos (Art. 167, IV). Porém, existe uma exceção expressa para a área de Ciência e Tecnologia que vale justamente para os Estados:

• A Regra (Art. 218, § 5º): É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
• Atenção: Essa faculdade não se estende à União nem aos Municípios na literalidade da CF. Para a prova da ALEGO, saiba que o Estado de Goiás pode fazer essa vinculação.

2. Mercado Interno (Art. 219)

O mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado para viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.

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14. Comunicação Social (Arts. 220 a 224 da CF)

A liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação não pode sofrer restrição, observado o que a Constituição dispõe.

1. Vedação à Censura e Classificação Indicativa

• Censura: É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
• Classificação Indicativa: O Poder Público deve informar a natureza dos programas e as faixas etárias recomendadas. O STF decidiu que isso não é uma imposição de horário (o que seria censura prévia), mas apenas uma recomendação aos pais. As emissoras não podem ser punidas administrativamente por transmitirem programas fora do horário recomendado, embora devam exibir a classificação.

2. Propriedade de Empresa Jornalística e de Radiodifusão

Este é o ponto mais cobrado. Quem pode ser dono de TV, Rádio ou Jornal?

• Brasileiros Natos.
• Brasileiros Naturalizados há mais de 10 anos.
• Pessoas Jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no País.
• Capital Estrangeiro: É permitido, mas limitado a 30% do capital total e votante. A responsabilidade editorial e a seleção da programação devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

3. Concessão e Renovação

• Prazo: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.
• Não Renovação: Depende de aprovação de 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal.
• Cancelamento antes do prazo: Somente por decisão judicial. O Executivo não pode cancelar administrativamente uma concessão em vigor.

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15. Meio Ambiente (Art. 225 da CF)

Para um concurso em Goiás, atente-se às regras sobre o Cerrado e a Vaquejada.

1. Natureza do Direito

É um direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (solidariedade intergeracional).

2. Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA)

Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exige-se o EIA, a que se dará publicidade.

3. Unidades de Conservação (Princípio da Proibição do Retrocesso)

• Criação: Pode ser feita por ato normativo (lei ou decreto).
• Alteração ou Supressão: Somente é permitida através de LEI. É vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. O Executivo não pode, por decreto, reduzir uma área de proteção criada por lei ou decreto.

4. A "Pegadinha" dos Ecossistemas Nacionais (Art. 225, § 4º)

A Constituição lista taxativamente quais são os patrimônios nacionais:

• Floresta Amazônica;
• Mata Atlântica;
• Serra do Mar;
• Pantanal Mato-Grossense;
• Zona Costeira.

5. Vaquejada e Rodeio (EC 96/2017)

O STF havia declarado a vaquejada inconstitucional por crueldade (ADI 4983). O Congresso reagiu ("efeito backlash") e aprovou a Emenda Constitucional 96/2017, acrescentando o § 7º ao art. 225.

• Regra Atual: Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais (patrimônio cultural imaterial) e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais. O STF confirmou a constitucionalidade dessa emenda.

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16. Família, Criança, Adolescente e Idoso (Arts. 226 a 230 da CF)

1. Entidades Familiares

A Constituição protege:

• Casamento: Civil é gratuito.
• União Estável: Entre homem e mulher (o STF estendeu para uniões homoafetivas - ADI 4277).
• Família Monoparental: Formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
• Nota: O rol não é taxativo, admitindo-se outras formas (ex: família anaparental, irmãos vivendo juntos). Porém, o STF/CNJ não reconhece uniões poliafetivas ("trisais") para fins de registro cartorário.

2. Divórcio (EC 66/2010)

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Não há mais requisito de prévia separação judicial ou de prazo temporal. O divórcio é um direito potestativo e pode ser exercido a qualquer tempo.

3. Criança e Adolescente (Prioridade Absoluta)

É o único caso na CF onde se usa a expressão "prioridade absoluta".

• Doutrina da Proteção Integral: Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, não meros objetos de intervenção.
• Imputabilidade: Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial (ECA). Embora haja debate, o texto da CF é claro (Art. 228).

4. Idoso

• Gratuidade no Transporte: Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos (norma de eficácia plena).
• BPC (LOAS): Garante um salário mínimo mensal ao idoso (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência que não possa prover a própria manutenção (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, critério que o STF já considerou defasado, mas ainda é a referência legal base).